Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
You Tube

Lei - Detalhes

Última atualização: 27/06/2022 02:28:36

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0010

Data:

08/09/2016

Legislatura:

17ĀŖ LEGISLATURA 13-16

Data/Publicação:

08/09/2016 - 08/09/2016

Local/Publicação:

www.camaracambui.mg.gov.br

Ementa: "Inclui taxa no item 4 da Tabela VIII - Taxa de FiscalizaĆ§Ć£o de ServiƧos Diversos, da Lei Complementar n.Āŗ 001/2001 e dĆ” outras providĆŖncias".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  REVOGADA PARCIAL

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0010

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei OrdinĆ”ria 2633 REVOGAƇƃO PARCIAL 22/12/2017 Clique aqui para acessar a lei.