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Lei - Detalhes

Última atualização: 27/06/2022 02:28:36

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0005

Data:

23/12/2010

Legislatura:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "DispƵe Sobre o Novo CĆ³digo de VigilĆ¢ncia SanitĆ”ria do MunicĆ­pio de CambuĆ­ e dĆ” outras providĆŖncias"

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (NĆ£o consta revogaĆ§Ć£o expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br
23/12/2010 - site: camaracambui.mg.gov.br

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0005

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