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Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 09:01:11

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1759

Data:

20/01/2005

Legislatura:

LEGISLATURA 05-08

Ementa: â€œDispõe sobre o Parcelamento de Crédito Tributário e Fiscal e Dá Outras Providências".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  REVOGADA TOTAL

Texto Original:

Texto Consolidado:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1759

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 1950 REVOGAÇÃO 07/12/2007 Clique aqui para acessar a lei.