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Proposituras

Projeto de Lei Nº 0050-2010


Data Inicial:

29/09/2010

Situação

APROVADO

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Acrescenta o Percentual de 10% (dez por cento) no artigo 4.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 2.102/2009".