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Lei Ordinária: 2736

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2736

Data:

05/06/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Flávio Alex de Carvalho

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2736

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2735

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2735

Data:

05/06/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dispõe sobre a utilização de capina química no Município de Cambuí efetivada por particulares e por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cambuí-MG e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Gabriel Moreira de Oliveira, Rafael Santos Lambert, Walter José Pereira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2735

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2734

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2734

Data:

22/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Altera o valor do vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2734

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2733

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2733

Data:

22/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.437/1998 e dá outras providências. (Cria vaga de Fiscal de Obras e Arquiteto)".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2733

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2732

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2732

Data:

22/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com a Entidade de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2732

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2731

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2731

Data:

22/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.700 de 2018 e dá outras providências

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2731

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2730

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2730

Data:

08/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza Doação de Terreno Urbano e Dá Outras Providências - Kingspan Isoeste Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos S/A"

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2730

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2729

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2729

Data:

08/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza a filiação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-SAAE à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento-ASSEMAE e estabelece outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2729

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2728

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2728

Data:

08/05/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dá nova redação ao § 4º, do art. 31 da Lei Municipal n.º1.566/2001 e dá outras providências"

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2728

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2727

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2727

Data:

17/04/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação para a 17ª Corrida de Rua Parabéns Cambuí, em comemoração ao dia 24 de maio - Aniversário do Município".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2727

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0421

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0421

Data:

20/10/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2009, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0421

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0420

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0420

Data:

20/10/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera data de reunião ordinária do Poder Legislativo em caráter excepcional e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0420

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0419

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0419

Data:

27/06/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2005, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0419

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0418-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0418-2011

Data:

27/06/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera os Artigos 2.º e 4.º, os Anexos I, II e VI da Resolução n.º 389/2007 e dá outras providências" - Alteração da Estrutura Administrativa da Câmara

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0418-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0417

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0417

Data:

11/04/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2006, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0417

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0416-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0416-2011

Data:

16/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Dispõe Sobre a Criação de Informativo Oficial da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0416-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0415

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0415

Data:

16/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Transfere Temporariamente a Sede do Plenário da Câmara Municipal de Cambuí para realização de Sessão Especial e dá outras providências"

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0415

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0414-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0414-2011

Data:

04/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera os valores do Anexo Único da Resolução n.º 390/2007 e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0414-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 413

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

413

Data:

22/12/2010

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Dá nova redação ao inciso III do artigo 55, ao artigo 61 e ao § 2.º do artigo 93 da Resolução 137/90 e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Olímpio Cláudio de Brito, Rosely Aparecida de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 413

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 412

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

412

Data:

03/12/2010

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova as contas do exercício financeiro de 2007 - Gestor: Benedito Antonio Guimenti"

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 412

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0045

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0045

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor Jacinto Alves de Oliveira e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Augusto Finamor de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0045

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0044

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0044

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor João Nunes da Silva e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Airton Francisco Pereira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0044

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0043

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0043

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor Fábio Carneiro Garcia e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Delfim Moisés de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0043

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0042

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0042

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Dr. Renato Mendes Wisniewski e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

José do Carmo Dias

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0042

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0041

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0041

Data:

17/03/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede licença nos moldes do artigo 83, I da Resolução 435/2012 ao Vereador Luiz Augusto Finamor de Moraes e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora Biênio 2015/2016

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0041

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0040

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0040

Data:

10/03/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2013 gestor Dirceu Marques Dias.

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0040

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0039

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0039

Data:

10/10/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2000 gestor Luiz Guilherme da Silva.

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora Biênio 2013/2014

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0039

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0038

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0038

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Senhor Adalberto Bruno e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

Maria do Carmo Pereira da Silva

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0038

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0037

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0037

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa:  "Concede o Título de Cidadã Cambuiense à Senhora Valderese Pereira Marques Almeida e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

Airton Francisco Pereira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0037

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0036

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0036

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Senhor Jacinto Santana e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

José do Carmo Dias

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0036

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