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Lei Ordinária: 2761

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2761

Data:

21/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.700 de 2018, e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2761

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2760

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2760

Data:

21/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Determina que a Secretaria de Administração e Fazenda divulgue os valores arrecadados com o IPTU e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Gabriel Moreira de Oliveira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2760

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2759

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2759

Data:

21/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dá nova denominação aos Logradouros Públicos do Bairro Jardim Américo, neste Município e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Paulo Nepomucenia

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2759

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2758

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2758

Data:

21/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal n.º 2.289/2012, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Esporte e Juventude, e dá outras providências"

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2758

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2757

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2757

Data:

21/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.437/1998 e dá outras providências. (Cria vaga de Assistente Social I)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2757

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2756

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2756

Data:

12/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Institui a campanha Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de Cambuí e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Iago Felipe Andrade de Lima

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2756

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2755

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2755

Data:

12/11/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.109/2009, altera os Anexos III, IV, V, VI e VII da mesma lei e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2755

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2754

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2754

Data:

15/10/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.700 de 2018, e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2754

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2753

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2753

Data:

04/10/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de reforço escolar e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Gabriel Moreira de Oliveira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2753

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Lei Ordinária: 2752

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2752

Data:

04/10/2019

Administração:

18ª LEGISLATURA 17-20

Ementa: "Institui o Programa Adote uma Praça, estabelece regras para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Iago Felipe Andrade de Lima, Paulo Scarcelli

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2752

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0421

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0421

Data:

20/10/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2009, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0421

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0420

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0420

Data:

20/10/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera data de reunião ordinária do Poder Legislativo em caráter excepcional e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0420

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0419

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0419

Data:

27/06/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2005, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0419

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0418-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0418-2011

Data:

27/06/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera os Artigos 2.º e 4.º, os Anexos I, II e VI da Resolução n.º 389/2007 e dá outras providências" - Alteração da Estrutura Administrativa da Câmara

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0418-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0417

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0417

Data:

11/04/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2006, gestor Benedito Antonio Guimenti".

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0417

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0416-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0416-2011

Data:

16/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Dispõe Sobre a Criação de Informativo Oficial da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0416-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0415

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0415

Data:

16/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Transfere Temporariamente a Sede do Plenário da Câmara Municipal de Cambuí para realização de Sessão Especial e dá outras providências"

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0415

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 0414-2011

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0414-2011

Data:

04/03/2011

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Altera os valores do Anexo Único da Resolução n.º 390/2007 e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Rosely Aparecida de Moraes, Edivaldo Bueno dos Santos, Marina de Moura Ferraz

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0414-2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 413

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

413

Data:

22/12/2010

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Dá nova redação ao inciso III do artigo 55, ao artigo 61 e ao § 2.º do artigo 93 da Resolução 137/90 e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Olímpio Cláudio de Brito, Rosely Aparecida de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 413

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Resolução: 412

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

412

Data:

03/12/2010

Administração:

LEGISLATURA 09-12

Ementa: "Aprova as contas do exercício financeiro de 2007 - Gestor: Benedito Antonio Guimenti"

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de justiça, legislação, redação e finanças

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 412

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0045

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0045

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor Jacinto Alves de Oliveira e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Augusto Finamor de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0045

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0044

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0044

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor João Nunes da Silva e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Airton Francisco Pereira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0044

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0043

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0043

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao senhor Fábio Carneiro Garcia e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Delfim Moisés de Moraes

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0043

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0042

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0042

Data:

28/08/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Dr. Renato Mendes Wisniewski e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

José do Carmo Dias

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0042

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0041

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0041

Data:

17/03/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede licença nos moldes do artigo 83, I da Resolução 435/2012 ao Vereador Luiz Augusto Finamor de Moraes e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora Biênio 2015/2016

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0041

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0040

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0040

Data:

10/03/2015

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2013 gestor Dirceu Marques Dias.

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0040

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0039

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0039

Data:

10/10/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: Aprova, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2000 gestor Luiz Guilherme da Silva.

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora Biênio 2013/2014

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0039

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0038

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0038

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Senhor Adalberto Bruno e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

Maria do Carmo Pereira da Silva

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0038

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0037

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0037

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa:  "Concede o Título de Cidadã Cambuiense à Senhora Valderese Pereira Marques Almeida e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

Airton Francisco Pereira

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0037

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.

Decreto Legislativo: 0036

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0036

Data:

19/08/2014

Administração:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Cambuiense ao Senhor Jacinto Santana e dá outras providências.".

Autor do Projeto de Origem:

José do Carmo Dias

Situação:  Ativa (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0036

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