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Data: 03/05/2018 Hora: 14:16:38
Vereadores convidam Secretário de Obras para discutir projetos

Na tarde ontem , dia 2 de maio, o Legislativo convidou o Secretário de Obras José Benedito da Costa Filho e a Procuradora do Município Nayara  Bruna da Silva para participarem da reunião de comissões e debaterem dois Projetos de Lei (PL)  de autoria do Executivo.

O Projeto n.º  16/2018 que refere-se a alteração da metragem mínima dos lotes para novos loteamentos e desmembramentos, e para regularização de situações já consolidadas no município.

O Projeto n.º  27/2018 que cria o Programa Social "Regularize" que tem por objetivo regularizar o passivo urbanístico consolidado, promovendo o direito à moradia, à propriedade, o acesso ao crédito imobiliário, e ao programa federal denominado "Cartão Reforma".

Em razão do conflito entre alguns pontos, os Parlamentares solicitaram ao Executivo a revisão das propostas para melhor  atender as necessidades da população. As alterações devem ser encaminhadas à Câmara na próxima semana.

Trabalho, União e Transparência.

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Data: 03-05-2018 14:16:38