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Data: 07/07/2017 Hora: 00:00:00
Uso da tribuna livre e votações de Projetos de Leis na 11ª Reunião Ordinária
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A revisão e atualização das normas de organização territorial de Cambuí foi amplamente debatida durante a 11ª Reunião Ordinária. Primeiramente pelo Sr. Henrique Prates Fromm, Presidente da Associação dos Construtores e Loteadores dos Município de Cambuí, Córrego do Bom Jesus e Senador Amaral, orador na tribuna livre. Henrique ressaltou a importância da alteração da Lei n.º 1566/2001, no que se refere a documentação exigida para novos empreendimentos. Ele solicitou a revisão de outros pontos da Lei e também do Plano Diretor do Município.

 

Os Parlamentares aprovaram por unanimidade quatro proposições em segundo turno. O PL nº 053/2017, que altera o Parágrafo Único do artigo 12 e altera o artigo 37 da Lei Municipal n.º 1.566/2007, referente a documentação necessária para a liberação de novos loteamentos (elaboração de Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental – RCA/PCA). PL nº 038/2017, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.437/1998 que cria vaga de Agente Epidemiológico e Auxiliar de Consultório Odontológico. O PL nº 50/2017, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.437/1998 - Altera carga horária para o cargo de Advogado e o PL nº 52/2017, regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos baldios, quintais de residências e edificações demolidas ou paralisadas, e dispõe das sanções administrativas ao proprietário em caso de não cumprimentos.

 

Foram aprovados em Primeiro turno os seguintes Projetos de Leis: O PL nº 051/2017, que altera a Estrutura Administrativa do FAPEM e o PL nº 054/2017, que dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Cambuí, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

 

Por fim, foram apresentadas e votadas duas Moções. A Moção de Pesar nº 15/2017, presta condolências aos familiares da Sra. Ruth Guiomar de Alvarenga e a Moção de Aplauso nº 16/2017, ao Sr. Rodolfo Augusto Pagani da Silva, Tenente da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados ao município.

 

 

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Data: 07-07-2017 00:00:00