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Data: 11/05/2015 Hora: 00:00:00
Palavra do Presidente - Março e Abril
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A LDO e a Participação Popular

 

A LDO é uma lei anual, e os prazos para sua elaboração são os seguintes: até 15 de abril, o executivo deve encaminhar sua proposta de LDO ao Legislativo. Esta, depois de discutida pelos vereadores, e apresentada através de Audiência Pública à população, poderá estar sujeita à emendas para sua adequação a realidade do município. Deve ser devolvida ao Executivo até o término da primeira sessão legislativa, 30 de junho de acordo com o Art. 57 da Constituição Federal, e caso o projeto de LDO não seja aprovado até então, os vereadores não podem entrar em recesso.

 

A função da LDO é orientar a preparação do orçamento pela escolha das prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

 

Ao se incluir prioridades e metas na LDO a intenção é orientar a elaboração da Lei do Orçamento de acordo com aquilo que foi estabelecido no PPA. Na questão de alteração de legislação tributária serve para as questões de impostos, porém para isso é preciso que se tenha uma previsão de receita certa, para que não haja exageros na hora de se pensar nos reajustes de impostos.

 

Finalmente, a LDO quanto as mudanças na política de pessoal se dá porque, uma vez que gastos com pessoal normalmente são itens de despesa  mais elevados,  e qualquer alteração na política de pessoal pode causar grandes alterações no orçamento, liberando recursos ou diminuindo muito a capacidade do Município de investir e prestar novos serviços.

 

Por ser de grande importância ao planejamento para o crescimento do Município, a LDO deve ser conhecida por todos os cidadãos. Deve haver a participação da municipalidade em sua fase de elaboração, pois ninguém melhor que o povo para conhecer as necessidades de seu município. Com isso, a população deve entender que a democracia não deve ser praticada apenas por ocasião do direito de voto, mas também deve estar baseada em participações e conversas entre o governo e os cidadãos. O povo tem o direito de saber como as instituições públicas aplicam o poder e os recursos que recebem. A fiscalização pela população deve ser facilitada por processos transparentes e democráticos, acesso à informação pública, o que se dá através das audiências públicas. O acesso às informações públicas permite não apenas maior transparência, no funcionamento das instituições, como também facilita aos cidadãos o exercício de seus direitos políticos.

 

Luiz Paulo Nepomucenia - Presidente

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