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Data: 31/10/2013 Hora: 15:00:00
Palavra do Presidente - Setembro e Outubro
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Orçamento Público: O que é?

 

O Orçamento Público Municipal é de extrema importância para toda população, uma vez que lá estão fixadas as receitas, despesas e programas a serem realizados durante o próximo ano.

 

Todas as promessas vindas da época da campanha eleitoral podem estar firmadas dentro do Orçamento Público, pois este também tem a função de nos mostrar o programa prometido e se este será executado, se aquelas obras serão realizadas, quais os investimentos na saúde, educação, saneamento básico e etc.

 

Os eleitos, principalmente os que compõem o Poder Executivo, já que são esses que ordenam as despesas voltadas para execução de programas, entre outras, são gestores de uma considerável quantia de recursos públicos (dinheiro), e por ser público, estão sujeitos à fiscalização de qualquer cidadão interessado, e este poderá encontrar no orçamento o dinheiro que entrou (receita), o que saiu (despesa), aonde e quanto foi aplicado, se a aplicação foi total ou parcial, se os recursos são suficientes ou insuficientes.

 

O Orçamento é semelhante a um orçamento familiar, ou seja, uma família sabe quanto recebe mensalmente e quanto poderá gastar, se gastar mais do que recebe, conseqüentemente, irá ocorrer um desequilíbrio nas contas, já que se gastou mais do que recebeu. Isso também ocorre com as contas públicas e, diante disso, é que no Orçamento estará fixada a estimativa de receita e de despesa para determinado ano, buscando um equilíbrio nas contas públicas.

 

A iniciativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito). Ele deverá enviar o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores até o mês de agosto, a fim de que, seja votado até dezembro, pois o recesso parlamentar, não se inicia sem que haja a votação do Orçamento.

 

Até o início da votação da lei orçamentária o Poder Executivo poderá propor alterações no Projeto de Lei Original, como também, é permitida a Câmara de Vereadores propor emendas ao Projeto do Orçamento, ou seja, esta irá analisar o orçamento com o objetivo de constatar se o mesmo atende ao interesse da população, caso contrário, poderá propor as alterações, estas denominadas de emendas. Aprovado o Orçamento, o mesmo começa a vigorar no dia 1º de janeiro do ano seguinte à votação.

 

Com a diminuição no percentual de índice de suplementação do Orçamento de Cambuí, aprovada no início do ano, a Câmara tem participado ativamente das alterações realizadas no planejamento das despesas de 2013 e debatido os resultados dessas ações. Cientes da importância da transparência dos atos administrativos, os Vereadores têm cumprido seu papel fiscalizador para garantir o atendimento das reais necessidades da população.

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